Revista Jus Navigandi
ISSN 1518-4862Fronteira marítima brasileira: Mar Territorial, Zona Contígua, Zona Econômica Exclusiva e Plataforma Continental
RESUMO Este trabalho visa abordar alguns reflexos para o Brasil advindos da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar (CNUDM), de 1982. Embora celebrado na década de 1980, esse tratado internacional é que rege, hoje, os ditames normativos…
Efetividade jurisdicional: recursos repetitivos, repercussão geral e o Conselho Nacional de Justiça
Apontam-se as medidas em curso que, muito embora acenem para resultados positivos na aceleração, ainda não se constituíram em resultados efetivos e concretos para uma efetiva prestação jurisdicional.
Pacificação social e direito solidário
Sumário: 1. Considerações iniciais. 2. Sociedade ocidental contemporânea. 3. Individualismo social. 4. Direito e solidariedade. 5. Considerações finais. 6. Bibliografia consultada. Resumo: A hodierna sociedade ocidental se caracteriza pela sua complexa conjunção de fatores culturais, econômicos e políticos. As políticas…
Policiais militares "sub judice" e o direito ao julgamento em um prazo razoável
O anseio pela resolução rápida das lides e a busca pela prestação jurisdicional em um curto espaço de tempo não são exclusivos da nossa época. Textos legais muito antigos – que marcaram a história da humanidade – já impunham aos…
Os entraves constitucionais à aplicação do princípio da liberdade no sistema sindical brasileiro
O sistema sindical de Vargas gerou graves consequências, como a unicidade sindical, a divisão dos trabalhadores em categorias, o poder normativo da Justiça do Trabalho e a contribuição sindical compulsória.