Revista Jus Navigandi
ISSN 1518-4862Influência do poder econômico (art. 14, § 9º, CF) x Abuso do poder econômico (art. 14, § 10, CF)
De início, não se pode negar a dificuldade em definir o abuso de poder econômico nas eleições. Diante de tal situação, a fim de delimitar os contornos do instituto, faz-se necessário observar algumas peculiaridades e diferenciá-lo de outros institutos contidos…
Considerações importantes sobre a CNAE
Tendo em vista a utilização cada vez maior da Classificação Nacional das Atividades Econômicas (CNAE) pelos órgãos administrativos, importante se faz a análise desse instrumento, verificando sua constituição e aplicação. A CNAE é um instrumento de padronização nacional dos códigos…
A questão processual regimental no julgamento do Ficha Limpa
Inicialmente, cabe esclarecer que o objetivo maior deste estudo não é adentrar ao mérito da validade da lei neste pleito, mas sim na questão processual regimental sobre o impasse que surgiu após a votação do mérito. Porém, para maior esclarecimento…
Aborto e o Estado laico
Recebi através do grupo de discussão da Red Iberoamericana por las Libertades Laicas um pretensioso manifesto contra o uso da religião nas eleições presidenciais de 2010. O texto desse manifesto é arrogante, tendencioso, dogmático e notadamente antidemocrático ao preconizar que...
O Direito de superfície no Estatuto da Cidade
SUMÁRIO: RESUMO. INTRODUÇÃO. 1 DIREITO DE SUPERFÍCIE: BREVE HISTÓRICO. 2 O DIREITO DE SUPERFÍCIE NO ESTATUTO DA CIDADE. 2.1 CONCEITO E NATUREZA JURÍDICA. 2.2 DOS DIREITOS E DEVERES. 2.3 CONSTITUIÇÃO E TRANSMISSÃO DO DIREITO DE SUPERFÍCIE. 2.3.1 Contrato. 2.3.2 Testamento.…
A tutela ambiental no ordenamento jurídico brasileiro
Resumo: Este artigo aborda as dificuldades de cumprimento da legislação ambiental brasileira diante da existência de conflito de interesses entre o atual modelo de desenvolvimento econômico e a necessidade de sustentabilidade ambiental, devido à real possibilidade de esgotamento e destruição,…
Pessoas jurídicas de direito público e a imunidade quanto às contribuições sociais (art. 195, § 7°, da Constituição)
O conceito jurídico-constitucional de entidade beneficente de assistência social abrange unicamente as pessoas jurídicas de direito privado.
Os Procuradores da Fazenda Nacional. A advocacia pública. A Lei de Execução Fiscal: 30 anos
Sumário: Os Procuradores da Fazenda Nacional. A advocacia Pública. Os subsídios. Atividade essencial ao Estado. A Advocacia-Geral da União. Lei de Execução Fiscal. A Lei de Execução Fiscal – 30 anos. Histórico e gênese. Proposta. Conclusão.ANEXOS: ANEXO i: PLS 10/2005.…