Revista Jus Navigandi
ISSN 1518-4862Compra de votos x captação ilícita de sufrágio x abuso do poder econômico
É importante estabelecer as diferenças existentes entre o crime de compra de votos do art. 299 do Código Eleitoral; a conduta administrativo-eleitoral ilícita denominada captação ilícita de sufrágio, prevista no art. 41-A da Lei 9.504/97; e a causa de inelegibilidade…
Análise do artigo 28 da Lei nº 11.343/2006 sob a ótica do Direito Penal mínimo
1. INTRODUÇÃO Como é sabido, a questão inerente ao uso de drogas encontra-se, há muito tempo, figurando como um dos principais problemas relacionados à saúde pública em nosso país, trazendo, por conseguinte, uma grande preocupação por parte do governo e…
Sistema processual penal brasileiro atual. Análise constitucional da "emendatio" e "mutatio libelli"
"O homem segue sendo a medida porque o Estado é para o homem e não o homem para o Estado". Luis R. Pérez Sanches RESUMO No decorrer da história, o ser humano buscou a melhor forma de solução de conflitos…
Enfrentando a Síndrome da Rainha Vermelha.
"Vamos , Alice , corra, corra mais". Exausta com o esforço, ela se frustra quando percebe que não saiu do lugar. No mundo da Rainha Vermelha é assim mesmo. Corre-se mais e mais, para não sair do lugar. Alias, é…
A propaganda eleitoral antecipada e a teoria dos jogos
O tempo utilizado pelo candidato em propaganda extemporânea deveria ser deduzido do seu tempo disponível e distribuído aos demais candidatos durante a campanha eleitoral autorizada.
Participação política e direito ao voto. O portador de necessidades especiais e os direitos políticos
Os direitos políticos como direitos fundamentais Impende assinalar, a princípio, que os direitos políticos compõem o rol dos tão consagrados direitos fundamentais, os quais, sabe-se, encontram-se consubstanciados na Constituição Federal. Os direitos fundamentais são aquelas prerrogativas das pessoas, necessárias nas…
Ética na política. Uma reflexão a respeito da imediata aplicabilidade da Lei da Ficha Limpa
1. Que é Ética? Ao estudar Ciência Política, deparo-me com o tormentoso tema das relações entre a referida disciplina e a Ética. Para compreendê-lo melhor, devo preliminarmente colocar uma indagação. Que é Ética? Consultando um texto escrito pelo ex-deputado federal…
Tributo declarado no lançamento por homologação: confronto de ideias e ideais (súmulas do STJ x súmula vinculante)
Há duas correntes: uma autoriza a Fazenda a expedir certidão negativa do débito para posterior execução do crédito fiscal; outra condiciona a execução à prévia notificação do contribuinte.