Revista Jus Navigandi
ISSN 1518-4862Vedação sanitária ao comércio das espuminhas de carnaval
Um olhar sobre a RDC nº 77/2007 da ANVISA, que autoriza a comercialização de tais produtos em território nacional e as normas de diversos municípios brasileiros que vedam a sua comercialização.
Alíquotas do SAT conforme Decreto nº 6.957/09
Sumário: 1 Introdução. 2 Distinção entre enquadramento e reenquadramento. 3 Exame do Decreto nº 6.957/2009. 4 Conclusão. 1 Introdução É propósito deste breve estudo demonstrar a sutil distinção entre definição de riscos leves, médios e graves e o re-enquadramento das…
Consumindo sexo e a cidade.
Ela surge enrubescida, roliça, apetitosa. Faz jorrar fios de néctar ensalivados. Prenúncios de desejos e de vontades. Línguas deliram oscilantes, caçadoras. Dentes ávidos tilintam, arranham os lábios. Os sonhos se tornam presságios, anseios emergenciais e imprescritíveis. É preciso tomá-la entre…
Princípios constitucionais como normas jurídicas
Teoria da Norma Jurídica Viver em sociedade sempre foi uma necessidade a ser observada pelo homem na busca pela sobrevivência. O homem sempre precisou estar agrupado a outros da mesma espécie para se proteger e assim superar os problemas inerentes…
Regime Disciplinar Diferenciado (RDD).
Sumário: 1 Introdução. 2 Origem histórica do Regime Disciplinar Diferenciado. 2. 1 Os problemas ocorridos em São Paulo. 2. 2 Os problemas ocorridos no Rio de Janeiro. 3 Conceito de Regime Disciplinar Diferenciado. 4 Hipóteses de cabimento do Regime Disciplinar…
Execução fiscal.
PALAVRAS-CHAVE: execução fiscal, embargos, efeito suspensivo, subsidiariedade, razoabilidade, devido processo legal, contraditório. RESUMO: O presente artigo, com fulcro na doutrina pátria, esclarece quanto ao efeito suspensivo automático produzido pelos embargos à execução fiscal, em respeito à legislação específica e aos…