Revista Jus Navigandi
ISSN 1518-4862Lei nº 11.382/06: a penhora on-line na sistemática civil
RESUMO: O presente trabalho busca discutir a efetividade da prestação jurisdicional, principalmente no âmbito civil, e mais especificamente sobre a aplicabilidade da penhora em sua modalidade virtual, utilizando com substrato de pesquisa a doutrina pátria e jurisprudência dos principais tribunais.…
Do alcance da imunidade sobre livros
A Constituição da República estabelece em seu artigo 150, inc. VI, "d", a também denominada imunidade de imprensa, cuja finalidade é preservar os valores relativos à difusão de cultura, livre manifestação do pensamento e acesso à informação, espraiados no texto…
Equiparação remuneratória e advocacia pública.
1.Introdução. A equiparação de cargos e funções públicas para efeitos remuneratórios é vedada desde a promulgação da Carta Constitucional de 1967, repetindo-se tal proibição na Constituição da República vigente, em seu artigo 37, XIII, bem como em constituições estaduais, da…
Base de cálculo da taxa municipal de vistoria de veículos
No presente trabalho se analisará a possibilidade jurídica de se instituir taxa municipal de vistoria que tenha por base de cálculo o valor venal do veículo vistoriado. Inicialmente, cumpre destacar que o artigo 4º do Código Tributário Nacional é deveras…
O controle difuso da Súmula Vinculante nº 4, um exemplo da sua necessidade
1. Introdução. A Carta Constitucional de 1988 assim determina: Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (...) IV - salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz…
O novo conceito de sentença e a natureza jurídica do ato judicial que resolve questões incidentais
Fortaleceu-se a polêmica acerca da natureza do ato judicial que resolve questões incidentais (exclusão de litisconsorte, indeferimento de parte da petição inicial, reconvenção etc.): é sentença ou decisão interlocutória?