Revista Jus Navigandi
ISSN 1518-4862O Ministério Público e a busca pela inclusão social.
SUMÁRIO: Introdução; 1. Políticas públicas: conceito; 2. Elaboração das políticas públicas: planejamento e previsão orçamentária; 3. Limites à implementação das políticas públicas: insuficiência de recursos financeiros e a teoria da reserva do possível; 4. Escolha adequada: a questão da discricionariedade…
A responsabilidade penal da pessoa jurídica no cenário nacional e internacional
1 INTRODUÇÃO Muito se tem discutido na doutrina nacional e estrangeira acerca da possibilidade de responsabilização das pessoas jurídicas no âmbito criminal. No Brasil, parte-se da interpretação de determinados dispositivos constitucionais e, além disso, de normas expressas em legislações especiais,…
Súmula nº 421 do STJ: um equívoco que persiste
No ano de 2003, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça [01] firmou entendimento, através da decisão prolatada no Recurso Especial nº 493.342/RS [02], no sentido de que a Defensoria Pública estadual, por ser entidade desprovida de personalidade jurídica,…
Ética na administração pública e o Código de Ética do Superior Tribunal Militar
Sumário:1. Introdução: ética, moral e Direito; 2. O Estado, a modernidade e os "fins éticos" da Administração Pública; 3. O Código de ética do STM e os princípios estruturantes do regime jurídico administrativo; 4. Referências bibliográficas. 1.Introdução: ética, moral e…