Revista Jus Navigandi
ISSN 1518-4862Poderes instrutórios do curador especial
Sistematicamente os Defensores Públicos, atuando no exercício da curadoria especial, vêem negado seu direito à realização da prova pretendida, devido a um raciocínio equivocado a respeito da função exercida.
A possibilidade de cisão da audiência de instrução prevista no art. 411 do CPP
Resumo: O trabalho trata da possibilidade de cisão da audiência de instrução prevista na cabeça do artigo 411 do Código de Processo Penal, após as reformas feitas por intermédio da Lei 11.689/2008, e quais requisitos devem ser observados para o...
O crime de excesso de exação.
RESUMO. A atividade tributária deve ser desenvolvida dentro dos estreitos limites previstos na Constituição e em lei. A cobrança de tributo indevido e/ou a utilização de meio vexatório na cobrança de tributo devido são condutas tipificadas como crime de excesso…
As contravenções penais em uma visão minimalista do Direito Penal
INTRODUÇÃO Após o término da I Guerra Mundial, fortaleceram-se na Europa as tendências políticas contrárias aos ideais burgueses (o liberalismo e a democracia) do século XVIII. A ideologia burguesa passou a ser criticada tanto pela direita (nazi-fascismo) como pela esquerda…
Realização de despesa sem autorização legal e a abertura de crédito adicional pelo Poder Legislativo municipal
I – Introdução No exame das contas de gestores públicos municipais, não raro, observa-se a realização de despesas sem autorização legal nos elementos de despesas. Muitas vezes isso ocorre pelo fato de o Chefe do Poder Executivo não abrir créditos…
Demissão do empregado público.
O presente trabalho visa fazer um breve estudo sobre a possibilidade ou não da estabilidade dos agentes públicos submetidos ao regime celetista, ou seja, regidos pela CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), ora denominados empregados públicos e a necessidade de…