Revista Jus Navigandi
ISSN 1518-4862A transformação do Estado e da separação de poderes e o Poder Judiciário no pós-positivismo
A idéia de separação dos poderes surgiu inicialmente com Aristóteles. Para o filósofo grego, seria injusto que uma só pessoa exercesse o poder, de modo que ele deveria ser repartido entre oligarquia, aristocracia e democracia para atingir um meio termo…
Imóveis abandonados e derrelição. Breve narrativa acerca da experiência do município do Rio Grande (RS)
1.Introdução e delimitação do problema. Rio Grande/RS é o primeiro município do Rio Grande do Sul, sede da primeira instalação de refino de petróleo e do maior porto do estado e um dos maiores do país. Trata-se de município com…
Agravo retido contra decisão proferida em audiência de instrução e julgamento.
INTRODUÇÃO. O objeto do presente estudo é demonstrar, de forma sucinta, que o comando normativo do § 3º do art. 523 do CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL é vazio por conta da disposição constante no inciso II, do art. 527 do…
Dez anos de Lei de Responsabilidade Fiscal: a experiência do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
1.Apresentação No intento de combater o déficit orçamentário e, dele conseqüente, a dívida governamental, a Lei Complementar nº 101, de 2000 veio apresentar conjunto de limites e condições para a gestão do dinheiro público; seu desrespeito acarreta, em muitos casos,…
Licenciamento ambiental em área suscetível a enchentes e inundações: preponderância da lei federal
Parecer negou a concessão de licença ambiental prévia a empreendimento projetado sem obediência ao afastamento mínimo das margens de canais e cursos d’água estabelecido em lei federal, a despeito da existência de norma local menos rigorosa. Em razão de o empreendimento se localizar em área suscetível a enchentes e alagamento, exige-se a demonstração técnica de que a construção não causará danos ao meio ambiente e à coletividade.
A indústria do tabaco e a teoria do abuso do direito
Há quem entenda inaplicáveis as normas do CDC em ações indenizatórias movidas contra a indústria do fumo. De qualquer sorte, uma outra fundamentação é adequada para impingir responsabilidade civil nessas circunstâncias: a teoria do abuso do direito.