Revista Jus Navigandi
ISSN 1518-4862Art. 974 do Código Civil e Lei nº 12.399/2011: previsão retardatária e imprecisa
No dia 01º de abril de 2011, foi publicado mais um ato normativo legislativo que teve por escopo acrescentar ao artigo 974 do Código Civil mais um parágrafo, no caso o 3º[1]. O legislador procurou, com o referido acréscimo, tratar…
O planejamento fiscal do ex-presidente Lula
Há poucos dias foi noticiado pela imprensa que o ex-presidente Luis Inácio Lula da Silva havia constituído pessoa jurídica para atuar no ramo de eventos e publicações. Com R$100.000,00 de capital inicial, a pessoa jurídica em questão foi nominada LILS…
Proximidade física entre acusador e julgador na colheita da prova no processo penal brasileiro
Nada de eloqüência, de discurso preparado, pois seria dar razão à calúnia, entrando no jogo do respeito. Mas também nada de provocação, pois seria esquecer que, em certo sentido, os outros não podem julgá-lo de forma diferente daquela. É a…
De como o ensino do Direito se tornou passarinheiro
"O meu amor é passarinheiro. Ele só quer passarinhar Seu beijo é um alçapão, seu abraço é uma gaiola que prende meu coração, que nem moda de viola." (Zeca Pagodinho, em Água da minha sede) O poeta, com coração caçador,…
Do auxílio-reclusão
Sumário: 1. Introdução; 2. Do auxílio-reclusão: requisitos; 3. Dependentes; 4. Do valor mensal e da data do início do benefício; 5. Da cessação e da suspensão do benefício; 5. Da cumulação com outros benefícios; 6. Conclusão 1. Introdução O presente...
A efetividade das Resoluções nº 88 e 130 do CNJ e a autonomia dos tribunais
1 CNJ como controller e autonomia dos tribunais É tênue a linha distintiva entre a atuação do CNJ, de um lado, como órgão de controle da atividade administrativa do Judiciário, devendo zelar pelo princípio constitucional da eficiência administrativa, e de…
Revisão do coeficiente do auxílio-acidente com base na Lei nº 9.032/95
A Lei nº 9.032/95, que entrou em vigor no dia 29 de abril de 1995, modificou diversos dispositivos das Leis nº 8.212 e 8.213/91, que tratam respectivamente do custeio e dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social. Entre as…