Revista Jus Navigandi
ISSN 1518-4862Responsabilidade tributária por substituição: a figura jurídica do contribuinte
Quando a lei exclui a responsabilidade do contribuinte pelo pagamento do crédito tributário, está o isentado, integralmente, de pagar o tributo. Se a lei está retirando a possibilidade de a pessoa efetuar o pagamento, está, na verdade, subtraindo a figura de contribuinte da pessoa.
Uso de precatório no REFIS da Crise deve ser estendido para demais parcelamentos
O direito dos contribuintes com parcelamentos regidos pelo REFIS da Crise de liquidarem as prestações mediante compensação com precatórios próprios é aplicável a quaisquer parcelamentos tributários ativos.
Omissões de receita/saídas e ICMS das empresas do SIMPLES Nacional
Coloca-se a questão da tributação das micro e pequenas empresas quando se constata omissão de receitas/saídas. O fisco deve exigir o ICMS relativo a estas operações observando a tributação do Simples Nacional ou de acordo com as normas gerais aplicáveis a todas as demais pessoas jurídicas?
Fraudes em certames de interesse público (Lei nº 12.550/2011)
Os tribunais superiores, antes da Lei nº 12.550/11, consideraram a cola eletrônica atípica, haja vista que a referida fraude não teria enquadramento nos tipos penais à época em vigor.
Vigência de benefícios previdenciários supostamente extintos: auxílio-funeral e auxílio-natalidade
Antes da Lei 8.213, essas prestações tinham cunho previdenciário: sua concessão condicionava-se à qualidade de segurado. O intuito da remessa desses benefícios ao regime de extinção não era suprimi-los, mas ampliar seu alcance.
Ação penal no crime de estupro qualificado
No estupro, a lei prevê duas exceções em que a ação penal não depende de representação da vítima: quando a vítima for menor de 18 anos ou pessoa vulnerável (menor de 14 anos, portador de deficiência ou doença mental incapacitante ou pessoa que por qualquer outra causa não possa ofertar resistência).