Revista Jus Navigandi
ISSN 1518-4862Receita de alienação de imóveis públicos não pode ser usada para pagamento de precatórios
A receita de capital obtida com a alienação ou a dação de imóveis municipais não pode ser usada para renegociação ou pagamento de precatórios, que é despesa corrente, segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal.
Imunidade tributária e remuneração de dirigentes de entidades beneficentes
A criação do requisito de não remuneração dos dirigentes de entidades beneficentes para o gozo da imunidade tributária só poderia ser disposta em norma de natureza complementar.
Homologação de divórcio realizado no estrangeiro
Desde a EC 66, não mais se justificam as exigências legais para reconhecimento de divórcio ocorrido no estrangeiro, que tinha por escopo adotar o mesmo rigor para as situações de divórcio no Brasil e no estrangeiro que tivessem brasileiros como sujeitos.
IPVA: domicílio tributário do sujeito passivo
Domicílio tributário do proprietário do veículo é local onde o IPVA será devido. Identifica o Estado credor. Domicílio, no direito privado, determina o lugar onde a obrigação deve ser paga a credor já identificado em contrato celebrado entre as partes. Os institutos cuidam de obrigações de naturezas diversas.
Sindicatos X ditadura no Brasil
Os movimentos sindicais muito contribuíram para a aniquilação do regime ditatorial que se instalara no Brasil, que acabou com muitos direitos, liberdades e com o regime democrático.
Por que punir? Finalidade da pena e missão do Direito Penal
Com base em quais pressupostos se justifica que o grupo de homens associados no Estado prive de liberdade alguns dos seus membros ou intervenha de outro modo, conformando a sua vida?
Obrigação alimentar dos avós e excepcionalidade da prisão civil
A prisão civil é meio eficaz para o recebimento dos alimentos em atraso, mas as consequências deste ato podem ser irreversíveis quando se trata de uma pessoa idosa, comumente fragilizada em suas condições físicas e psicológicas.