Textos de Março de 2012 - Revista Jus Navigandi

O transconstitucionalismo: atualidades constitucionais. As expressões correlatas “Constitucionalismo Multinível”, “Jurisdição Global” ou “Jurisdição Constitucional Internacional”, “Relação Transcendental Permanente”, “Interjusfundamentalidade” e “Estado Constitucional Cooperativo”

Ricardo Diego Nunes Pereira | 31/03/2012 16:01 | 100% Foto%20ricardo%20diego_thumb

As cortes internacionais trazem em seu âmago a justiciabilidade internacional dos direitos humanos e lançam as premissas do surgimento da jurisdição constitucional internacional, aplicada sem ofensa frontal e absoluta da soberania estatal.

Direito Ambiental e poluição sonora. O Direito Ambiental, Urbanístico, Processual e Penal no combate à poluição sonora

Waldek Fachinelli Cavalcante | 31/03/2012 15:38 | 100%

Apresentam-se os instrumentos da política urbana para o combate à poluição sonora, analisando o poder de polícia ambiental. Abordam-se a ação civil pública e popular como recursos eficazes de combate.

A vinculação do orçamento federal como meio otimizador da eficiência na segurança pública

Fabio Trevisan Moraes | 31/03/2012 10:37 | 100% Fabio-trevisan-moraes_thumb

Inaceitável que o Estado não aplique o percentual constitucional do orçamento com segurança pública com a alegação de que não há uma conjuntura econômica favorável, por ser a segurança um direito realizador de outros direitos fundamentais.

A atuação municipal na repartição da receita de arrecadação do ICMS entre o Estado e os Municípios.

Ricardo Claudino Pessanha | 31/03/2012 10:22 | 100% Ricardo-claudino-pessanha_thumb

Os municípios possuem legitimidade para defender seu repasse quando é falha a atividade do Estado em fiscalizar seus contribuintes e quando da fiscalização municipal resultar comprovação da inexatidão do conteúdo das DOTs, com recolhimento a menor do ICMS.

Intuição e o conhecimento do Direito

Mônica Tereza Mansur Linhares | 31/03/2012 09:50 | 100% Monica-tereza-mansur-linhar_thumb

Os magistrados usam a intuição para elaborar a sentença judicial. Muitos deles têm vergonha de confessar que julgam desta forma, como se essa confissão demonstrasse uma fragilidade daquele homem julgador que precisa maravilhar-se com a imagem pretensiosa de sua própria racionalidade.

Art. 133, II do CTN: teleologia e responsabilidade na sucessão tributária

Allan Titonelli Nunes | 30/03/2012 17:31 | 75% Allan-titonelli-nunes_thumb

O presente artigo pretende analisar perfunctoriamente o elemento subjetivo da obrigação tributária, precipuamente a sujeição passiva prevista no art. 133, II do CTN.

Os benefícios fiscais instituídos pela Lei nº 11.196/05 (Lei do Bem) pelas empresas mineiras de base biotecnológica

Rubens de Andrade Neto e Roberta Piazzi Pereira | 30/03/2012 17:20 | 100%

A má utilização dos incentivos da Lei do Bem importa em sanções como a perda do direito aos incentivos ainda não utilizados e o recolhimento do valor correspondente aos tributos não pagos em decorrência dos incentivos já utilizados, acrescidos de multa e juros previstos na legislação tributária.

A desconsideração da personalidade jurídica na Lei nº 12.529/2011 (Lei de Defesa da Concorrência). Uma crítica pontual à opção do legislador

Fernando Augusto de Vita Borges de Sales | 30/03/2012 17:06 | 100% Zy3gka[1]_thumb

O modo como a desconsideração da personalidade jurídica está colocada na Lei 12.529/2011 representa um retrocesso. A desconsideração, no caso, deveria ser pelo simples inadimplemento da obrigação, como ocorre na Lei de Crimes Ambientais e no Código de Defesa do Consumidor.

Teletrabalhador e a configuração do vínculo empregatício. Análise das teorias da parassubordinação e da subordinação estrutural

Ives Faiad Freitas | 30/03/2012 12:40 | 100% Ives-faiad-freitas_thumb

Provavelmente em razão de seu anacronismo, a lei no Brasil não prevê a figura do trabalho parassubordinado que, encontrando-se em zona turva entre o trabalho autônomo e o com vínculo empregatício, deixa trabalhadores e tomadores de serviços em insegurança, inserindo-se nesse contexto o teletrabalhador.

Fraudes contra licitação noticiadas no Fantástico. Crime impossível e os perigos da liberdade da prova de gravação ambiental

João Paulo Rodrigues de Castro | 30/03/2012 08:57 | 80%

O vídeo mostrado no Fantástico, em que empresas oferecem propina para ganhar licitação, não serve de prova para fundamentar ação penal contra os envolvidos. E o pior: poderá implicar a impunidade dos envolvidos em fraudes futuras

Responsabilidade civil do Estado e de particulares em acidentes de trânsito provocados por animais. Análise da doutrina da responsabilidade civil e apanhado da jurisprudência nacional

Alexandre Herculano Verçosa | 30/03/2012 08:17 | 100% Foto%20jus%20navigandi_thumb

No que concerne a acidentes de trânsito causados por animais sem dono, caberia ao Estado, em tese, a prova de que agiu diligentemente no sentido de evitar a presença do animal na pista.

A punição aos juízes

Antonio Pessoa Cardoso | 30/03/2012 08:10 | 75% Antonio-pessoa-cardoso_thumb

A pena máxima prevista na LOMAN para a punição aos magistrados infratores, que era a demissão, não foi recepcionada pela Constituição. Há de se encontrar meios para destituir do magistrado corrupto e arbitrário a garantia da vitaliciedade.

Breves comentários sobre a teoria da cegueira deliberada (willful blindness doctrine)

Bruno Fontenele Cabral | 29/03/2012 22:10 | 100% Bruno-fontenele-cabral_thumb

Há situações em que o agente finge não enxergar a ilicitude da procedência de bens, direitos e valores com o intuito de auferir vantagens. Comporta-se como uma avestruz, que enterra sua cabeça na terra para não tomar conhecimento da natureza ou extensão do seu ilícito praticado.

O “processo penal do inimigo” é a negação da dignidade humana do acusado

José Carlos Portella Jr e Marluz Lacerda Dalledone | 29/03/2012 16:51 | 66%

O processo penal democrático e o processo penal do inimigo são coisas bem diferentes. O problema está na tentativa de se vender um pelo outro. Contra a tendência de “relativização das garantias” (como se pudessem ser relativizadas) para a pretensa defesa da segurança pública, contrapõe-se a Constituição de 1988.

Causar poluição sonora é crime. Art. 54 da Lei nº 9.605/98. Pena: reclusão, de um a quatro anos, e multa

Waldek Fachinelli Cavalcante | 29/03/2012 14:01 | 100%

Não há mais polêmica sobre a tipicidade penal da causação de poluição sonora. Contudo, percebe-se certo permissionismo das autoridades públicas no trato com este tipo de infração, que acaba sendo tomada como mera contravenção.

Investigação policial: análise toxicológica post mortem

Ettore Ferrari Júnior | 29/03/2012 11:10 | 100%

O laudo de análise toxicológica post mortem, confeccionado pela Policia Técnica, é um forte instrumento indiciário. O policial envolvido na investigação precisa conhecer o protocolo de produção das provas, pois a preservação do local de crime e a pesquisa de campo é de responsabilidade da autoridade policial e seus agentes.

O direito fundamental à informação ambiental trabalhista

Ives Faiad Freitas | 29/03/2012 10:29 | 100% Ives-faiad-freitas_thumb

No que concerne ao meio ambiente do trabalho, o direito à informação assume contornos peculiares, à medida que seu gozo efetivo pelos trabalhadores se mostra imprescindível para evitar a ocorrência de acidentes de trabalho e doenças ocupacionais.

Prazo prescricional e decadência para revisão de benefícios previdenciários

Luís Rodrigues Kerbauy | 29/03/2012 10:08 | 100% Luis-rodrigues-kerbauy_thumb

Em matéria de revisão de benefícios previdenciários, por atenção à segurança jurídica, caberia ao legislador criar regras transitórias regulando a situação daqueles que tiveram o regime jurídico modificado pelas diversas alterações legislativas.

A cadeia de custódia e a prova pericial

Ettore Ferrari Júnior | 28/03/2012 19:03 | 100%

O modo como se encontraram os objetos na cena do crime, a manipulação e armazenagem são questionamentos a serem utilizados pela defesa, no intuito de enfraquecer as provas produzidas. Com os frequentes relatos de corrupção no serviço público, quanto maior a transparência nas perícias, melhor a confiabilidade dos julgados.

Responsabilidade civil no mercado imobiliário. O caso do Fórum Desembargador Jairon Maia Fernandes, em Maceió (AL)

Rafaele Monteiro Melo | 28/03/2012 18:36 | 100% Rafaele-monteiro-melo%20(1)_thumb

Estudam-se a doutrina e a jurisprudência nacionais referentes à responsabilidade civil do construtor, a solidez e segurança da obra na construção civil, as quais compreendem não somente os riscos de ruína, mas também os vícios ou defeitos de construção que tornem o imóvel impróprio para o uso a que se destina.