Revista Jus Navigandi
ISSN 1518-4862
•
Princípios penais gerais e principio da insignificância: jurisprudência do STF e STJ
Por
Gustavo Henrique Comparim Gomes
Destacado em 09 de Setembro de 2012 às 14:29
Com o advento da Carta Magna, introduziu-se no ordenamento jurídico uma série de princípios, que visam delimitar a aplicação das normas penais pelo poder estatal, como forma de utilização do Direito Penal como ultima ratio.
Restituição de comissão de corretagem
Por
Felipe Galesco
Destacado em 09 de Setembro de 2012 às 10:01
Mesmo tendo sido prestado o serviço de corretagem e a apólice emitida pela seguradora, caso o segurado deixe de pagar uma das parcelas do prêmio, o corretor é obrigado a devolver à seguradora a comissão que recebeu, de forma proporcional.
Contagem do termo de serviço rural anterior à Lei de Benefícios da Previdência Social
Por
Antônio Washington Frota
Destacado em 09 de Setembro de 2012 às 09:26
Deve ser reconhecido o direito adquirido dos segurados especiais de verem o tempo de serviço anterior à vigência da Lei nº. 8.213/91 computados como tempo de contribuição para todos os efeitos, inclusive para fins concessão de benefícios de natureza urbana.