Revista Jus Navigandi
ISSN 1518-4862Política urbana: cidades sustentáveis
A lei prevê um ordenamento territorial urbano que possa assegurar à população brasileira uma maior qualidade de vida, em termos de igualdade de acesso aos bens, serviços e equipamentos públicos e privados imprescindíveis ao desenvolvimento humano do maior número de pessoas.
Ministério Público brasileiro: história de uma luta institucional
O Ministério Público vem se projetando com uma escalada de avanço institucional, que se deu pela conquista de novas e mais relevantes atribuições, com correlatas garantias institucionais e pessoais, tudo com assento constitucional.
Contratos eletrônicos: controvérsias
Os contratos telemáticos são celebrados entre presentes ou entre ausentes? São contratos celebrados à distância ou não?
Revisão de benefício previdenciário: termo inicial da decadência no STJ
Relativamente aos benefícios concedidos antes da norma que fixou o prazo de dez anos, o termo inicial do prazo de decadência do direito de revisão é a data em que entrou em vigor a nova lei.
A pessoa jurídica não pode ser destinatária das normas criminais
Os ilícitos praticados em nome da pessoa jurídica, ou que a esta aproveite o resultado, podem a esta ser imputados objetivamente – prescindindo da culpa, e a reprimenda pode tomar curso e ser efetivada sem as garantias dispensadas às pessoas naturais.