Revista Jus Navigandi
ISSN 1518-4862Limites do magistrado na execução trabalhista de ofício
Dentre as possibilidades de atuação de ofício do magistrado trabalhista, alguns temas merecem destaque especial como a execução das contribuições previdenciárias, a declaração de fraude à execução e a execução provisória.
O Estatuto dos Refugiados e o tráfico internacional de pessoas
A aplicação do Estatuto dos Refugiados em casos concretos revela fragilidades que resultam em práticas contrárias aos propósitos do mesmo. É o caso de estrangeiros provenientes de áreas em conflito que são aliciados por quadrilhas de trafico internacional de pessoas que se valem de brechas legais para a prática deste tipo de crime. Quais os dispositivos legais que permitem esse tipo de conduta?
Mandado de segurança: indeferimento da petição inicial
É ilegal, por ausência de fundamentação, a decisão que indefere a petição inicial de mandado de segurança afirmando faltar determinado documento sem demonstrar por que ele é essencial para o julgamento do mérito.
Competência do ministro de Estado em processo administrativo disciplinar
Serão submetidos ao Ministro de Estado para julgamento os processos em que foram sugeridas pela Comissão de Processo Administrativo Disciplinar (CPAD) penas capitais e pena de suspensão superiores a 30 dias.
Importância do registro de ponto do empregado doméstico
Apesar de não haver obrigação legal, é muito importante que o empregador mantenha um registro de ponto para controle de jornada do empregado doméstico. Trata-se de garantia e prevenção para ambas as partes.