Revista de MP 665 (seguro desemprego)
ISSN 1518-4862 Altera a Lei no 7.998, de 11 de janeiro de 1990, que regula o Programa do Seguro-Desemprego, o Abono Salarial e institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT, altera a Lei no 10.779, de 25 de novembro de 2003, que dispõe sobre o seguro desemprego para o pescador artesanal, e dá outras providências.
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Seguro-desemprego: novas regras
Por
André Luiz Paes de Almeida
e
Gustavo Carvalho Germano
Destacado em 03 de Julho de 2015 às 17:05
As novas regras fazem distinção acerca do número de vezes que o trabalhador solicitou a percepção do seguro-desemprego, sendo que os requisitos são mais rigorosos no primeiro requerimento, tornando-se mais brandos a partir do segundo.