Textos do dia 21/05/2012 - Revista Jus Navigandi - Doutrina e Peças

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Prazo para requerer isenção do IPVA

Wagner Pechi | 21/05/2012 17:40
O prazo para requerer a primeira isenção do IPVA não está previsto no Código Tributário Nacional, nem na legislação paulista. A Fazenda do Estado de São Paulo, porém, entende que o prazo é de 30 dias após a data de aquisição de veículo novo ou antes do primeiro fato gerador.
A proporcionalidade do aviso prévio (Lei n° 12.506/2011) e sua aplicação a favor dos trabalhadores domésticos

Cleber Martins Sales e Ney Stany Morais Maranhão | 21/05/2012 16:25
Embora a CLT prive os trabalhadores domésticos da incidência das normas celetistas, a Constituição Federal, igualmente de forma inequívoca, concedeu aos domésticos o direito à proporcionalidade do aviso prévio.
A proporcionalidade do aviso prévio (Lei n° 12.506/2011) e sua não aplicação a favor da classe patronal

Cleber Martins Sales e Ney Stany Morais Maranhão | 21/05/2012 16:10
O aviso prévio, na versão proporcional ora regulamentada, é direito do empregado. Se a norma também se dirigisse ao tempo de aviso prévio devido pelo empregado ao empregador, haveria retrocesso social.
Nova lei de precatórios e parcelamento: benefício ao contribuinte ou inconstitucionalidade?

Mariana Corrêa Monteiro Seccatto | 21/05/2012 15:31
É flagrante o incentivo da legislação paranaense à quitação dos precatórios com o maior deságio possível, sendo o mínimo de 20%, o que pode causar algum prejuízo aos credores desses títulos.
Impugnação à decisão judicial de juízo de admissibilidade positivo

João Carlos Fortes Carvalho de Oliveira | 21/05/2012 15:03
Assim como no caso do juízo de admissibilidade negativo, hipótese mais provável, também na hipótese de juízo de admissibilidade positivo existem alternativas para impugnar a decisão que admite o recurso de apelação.
Medida de segurança perpétua?

Leonardo Marcondes Machado | 21/05/2012 14:50
A medida de segurança não deixa de ser uma espécie de sanção penal. Portanto, em nenhuma hipótese, poderá ultrapassar o tempo máximo de cumprimento de trinta anos, sob pena de violação à garantia constitucional e legal da vedação à prisão de caráter perpétuo.
Nova contagem do prazo prescricional para os crimes contra a dignidade sexual praticados contra crianças e adolescentes (Lei nº 12.650/12)

Eduardo Luiz Santos Cabette | 21/05/2012 10:46 | 100%
A partir de agora, os crimes contra a dignidade sexual perpetrados contra crianças ou adolescentes, previstos no Código Penal ou em legislação especial, somente iniciarão a contagem do prazo prescricional a partir do momento em que a vítima completar 18 anos.
O novo rito da audiência no processo penal e sua aplicabilidade ao processo sócio-educativo (para apuração de ato infracional). A incompatibilidade conglobante do ECA com o ordenamento jurídico superveniente

Silvio Roberto Matos Euzébio | 21/05/2012 08:39
Analisa-se a aplicação da Lei nº 11.719/2008, que alterou o procedimento adotado nas audiências criminais, ao processo de apuração de ato infracional, disciplinado pelo ECA.
Apontamento do acusado em audiência não é reconhecimento legal

Renato de Oliveira Furtado | 21/05/2012 08:16 | 100%
Vários tribunais têm aceito o apontamento do acusado pela vítima ou testemunha em audiência, reconhecendo neste extrema força condenatória. Tal ato não se trata de reconhecimento, prova nominada no art. 226 do CPP.
O modelo de proteção social brasileiro

Clemilton da Silva Barros | 21/05/2012 07:05 | 100%
Nosso sistema securitário, em relação ao seu financiamento, toma como regra básica o regime de repartição simples, que vai sofrendo ajustes de acordo com a espécie de prestação securitária.

Revista Jus Navigandi
ISSN 1518-4862

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