Textos do dia 22/02/2012 - Revista Jus Navigandi - Doutrina e Peças

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Reflexões sobre a inconstitucional usucapião instituída com as alterações do Programa “Minha Casa, Minha Vida”

Leandro Ambros Gallon | 22/02/2012 16:28
A usucapião familiar é formalmente inconstitucional, por ausência de urgência e de conexão com o tema da medida provisória, além de inserir requisito inovador de caráter subjetivo, que é o abandono do lar.
Mais algumas reflexões sobre a desaposentação

Julio José Araujo Junior | 22/02/2012 15:58 | 100%
O artigo aponta alguns pontos normalmente esquecidos sobre o assunto e rebate certos lugares-comuns propagados pelos mais ferrenhos críticos da desaposentação.
Investigação policial controlada e temporalidade estatal

Marcelo Elias Sanches | 22/02/2012 15:56
A investigação controlada é ato decisório político estatal que suspende a normatividade vigente, por ela própria viabilizado, para ingressar na ordem sócio-econômica espontâneas, visando a cognoscibilidade de condutas instabilizadoras sociais.
Redução da maioridade penal: uma afronta à Convenção sobre os Direitos das Crianças

Marcos José Pinto | 22/02/2012 10:03
Apresenta-se uma singela proposta para tentar amenizar o problema da redução da maioridade penal e a prática de atos infracionais por adolescentes em conflito com a Lei.
A terceirização, a Súmula 331 do TST e a ADC 16. Breve discussão do fenômeno da terceirização, análise da jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho e a (nova) incursão do Supremo Tribunal Federal na matéria trabalhista

Alexandre Herculano Verçosa | 22/02/2012 09:55
O STF, ao declarar constitucional o §1º do art. 71 da Lei de Licitações, nos autos da ADC 16, isentou o Poder Público de se responsabilizar pelos direitos dos trabalhadores que lhe prestam serviço, ao talante de empresas terceirizantes por ele contratadas.

Revista Jus Navigandi
ISSN 1518-4862

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