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Aditamento da peça inaugural de procedimento administrativo disciplinar, para que serve e circunstâncias.
O ato de instauração do Processo Administrativo Disciplinar ou da Sindicância Administrativa Disciplinar, por meio de Portaria inaugural, delimita o alcance das acusações, devendo a Autoridade Policial Presidente ater-se aos fatos ali descritos.Assim sendo, durante a instrução do feito, caso...
Limitação da jornada no teletrabalho
Os períodos de descanso garantidos pelo ordenamento jurídico devem ser observados em sua plenitude, inclusive quanto à qualidade, ou seja, se há a total desconexão do trabalho durante a fruição dos descansos.
Inventário participativo: ação cultural para transformar
O inventário participativo é um processo que pode ir muito além da máxima do “conhecer para preservar”, sendo uma ação cultural “para transformar”, guardando forte relação com o desenvolvimento sustentável.
A guerra às drogas e os desafios decorrentes da ausência de critérios objetivos no artigo 33 da lei no 11.343/06 para tipificar o tráfico ou uso de drogas.
RESUMO: A pesquisa buscou compreender como a política proibicionista de criminalização de determinadas drogas impactou na legislação e na sociedade. Para tanto, constatou-se a forma pela qual esse modelo foi historicamente construído e concretamente aplicado, apesar do fracasso da proibição....
Abandono de incapaz e entrega voluntária
RESUMOO abandono de incapaz é um crime que ocorre quando alguém deixa uma pessoa incapaz de cuidar de si mesma desamparada, sem a devida assistência ou cuidados necessários para sua sobrevivência ou bem-estar. Isso pode incluir negligenciar uma criança, idoso...
Benefício recebido pelo Inss não retira o direito de filha solteira e não ocupante de cargo público de receber pensão por morte
A União pediu a reforma da sentença alegando que a beneficiária recebe aposentadoria do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) e a pensão temporária prevista na Lei 3.373/58, o que desconfigura o quadro de dependência econômica segundo o entendimento do...
O exercicio do Poder Familiar de mães em cárcere
THE EXERCISE OF FAMILY POWER OF MOTHERS IN JAILCarolina Lima de OliveiraRESUMO: O presente artigo busca mostrar o exercício do poder familiar, objetiva-se as causas que geram a suspensão ou destituição do poder familiar, levando em consideração o melhor interesse...
Garantias em contratos de compra e venda
Nos contratos de compra e venda, principalmente quando envolve a negociação de um bem de alto valor, como imóveis ou veículos, é comum que haja garantias envolvendo o próprio bem vendido, por meio da chamada "reserva de domínio", que é...
Imóvel "invadido" pode ser regularizado através de Usucapião Extrajudicial?
A USUCAPIÃO é um instituto que visa a proteção de postulados constitucionais como a MORADIA e a PROPRIEDADE. A depender do ângulo pelo qual se analisa a questão o pêndulo da "justiça" e da "injustiça" poderão invariavelmente oscilar entre os...
Legislação de transporte de Pets pelas companhias aéreas
O recente caso do cão Joca causou uma comoção geral, já que, por negligência, e até mesmo imperícia da companhia aérea no transporte, o animal veio a óbito. Em que pese a repercussão nacional do caso, não é a primeira...
A subordinação e a plataforma digital UBER
A relação de emprego provém de um contrato entre empregado e empregador, onde o primeiro presta os serviços de maneira habitual, remunerada e subordinada, e o empregador tem a faculdade legal de dirigir e disciplinar o trabalho, exercendo o controle...
Medida cautelar criminal como mecanismo de proteção às vítimas crimes
Sabe-se que no ordenamento jurídico Brasileiro temos inúmeros mecanismos de proteção às vítimas de crimes. Dentre eles temos a prisão preventiva, a proibição de contato/aproximação com a vítima, o monitoramento eletrônico, dentre outros.Exemplo típico destes mecanismos temos as medidas protetivas...
O Passaporte Nansen: Proteção e Facilitação para Refugiados e Apátridas
IntroduçãoEste texto aborda o Passaporte Nansen, um documento de identificação internacional emitido pela Liga das Nações após a Primeira Guerra Mundial, com o objetivo principal de oferecer proteção e facilitar a movimentação de apátridas e refugiados. Este documento foi idealizado...
O arcabouço fiscal e a natureza ambígua do Direito
A resposta à pergunta "A luz é uma partícula ou uma onda?" dividiu os físicos até se descobrir que ela pode ser as duas coisas. A luz é uma partícula e também se comporta como uma onda.O Direito é um fim...
Tributação fixa das sociedades uniprofissionais
A Lei municipal de São Paulo nº 17.719/2021 tributa a sociedade de profissional liberal com base no valor do faturamento presumido em função do números de sócios habilitados na sociedade, estabelecendo um impeditivo à tributação por alíquota fixa.
A Difícil Decisão de Suspender ou Não o Brasileirão
O Brasil acompanha estarrecido a tragédia climática que tem acometido o Rio Grande do Sul. Até o momento, contabilizam-se quase uma centena de mortes e dezenas de desaparecidos, além de destruição digna de uma grande guerra, com cidades completamente devastadas...
Maio Amarelo: Por Mais Segurança no Trânsito
No Brasil, a segurança no trânsito é regulamentada por uma extensa legislação que abrange desde as normas de conduta dos motoristas até as especificações técnicas das vias. A Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, conhecida como Código...