Publicações de Kiyoshi
Tributação fixa das sociedades uniprofissionais
A Lei municipal de São Paulo nº 17.719/2021 tributa a sociedade de profissional liberal com base no valor do faturamento presumido em função do números de sócios habilitados na sociedade, estabelecendo um impeditivo à tributação por alíquota fixa.
IPTU conta lajes e sacadas?
Terraços e sacadas descobertas podem ser incluídas no conceito de imóvel edificado?
Corrupção, um câncer que corroi a sociedade
A corrupção é um câncer que corroi a sociedade pelo seu efeito nefasto. Planta no seio da sociedade a descrença nas instituições públicas e nas autoridades constituídas. Apesar de o Brasil ter aderido ao acordo de combate à corrupção nos...
Tributação das sociedades pluriprofissionais
Analisamos a tributação por alíquotas fixas das sociedades de profissionais legalmente regulamentadas.
Aumento do IPTU por decreto
A forma de progressão do imposto por via de aumento da base de cálculo é absolutamente inconstitucional.
Reforma tributária subverte a ordem jurídica
A reforma aprovada açodadamente resultou em um conjunto amorfo de 491 normas prolixas e confusas, às vezes, conflitantes entre si.
A revisão de lançamento do IPTU
Mudança de critério interpretativo tem o mesmo efeito de modificação legislativa e, portanto, não pode retroagir.
Revisão de ofício do lançamento tributário
O que autoriza a revisão de ofício do lançamento tributário? Examina-se a divergência entre tribunais sobre a matéria.
Características do imposto sobre bens e serviços – IBS
Como preservar a autonomia dos estados e municípios com o IBS? Qual a eficácia do comitê gestor proposto? Quais os desafios operacionais e financeiros decorrentes da implementação deste novo sistema tributário dual?
A nova contribuição sobre bens e serviços – CBS
Qualquer que venha ser o conceito dado pela lei complementar à expressão “contribuição sobre bens e serviços”, as discussões não cessarão, pois caberá ao STF, como guardião da Constituição, dela extrair o exato significado, providência que poderá levar décadas de discussão.
A amalucada reforma tributária
A reforma tributária vai na contramão da reforma administrativa destinada a enxugar o tamanho do Estado.
O confuso cashback da EC nº 132/2023
Não há que se falar em devolução de imposto ao consumidor final que não pagou, nem suportou o encargo financeiro do imposto.
STF põe fim ao imbróglio formado em torno da Difal
A Lei Complementar nº 190/2022 gerou controvérsias devido à sua redação confusa e à inserção de normas dúbias. A aplicação imediata foi questionada, mas o STF a considerou constitucional.
Privatização de serviços essenciais
Privatizações de serviços públicos descumprem princípios constitucionais, geram tarifas altas e não reduzem impostos.
Quarentena nas estatais
Tendo em vista a quebra da Petrobrás com o advento do episódio que ficou conhecido como “Petrolão”, o Presidente Michel Temer sancionou a Lei nº 13.303 de 30 de junho de 2016, conhecida como Lei das Estatais, adotando medidas para...