Deborah Cristina Roxo Pinho

Deborah Cristina Roxo Pinho

Publicações

  • Sobre o princípio da legalidade

    09/02/2014 17:55 2

    A reserva legal absoluta se refere à impossibilidade de a matéria ser disciplinada senão por lei formal editada pelo órgão representativo de forma indelegável, ou seja, sem qualquer possibilidade de intervenção de ato infralegal.

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