Responsabilidade do sócio-gerente no âmbito da medida cautelar fiscal
09/02/2014 14:39 2
O sucesso da medida cautelar fiscal proposta em face do sócio-gerente antes da constituição do crédito tributário depende da demonstração, em juízo de cognição de verossimilhança, da existência de ato ilícito por parte do administrador.
