Caio Marinho Boaventura Santos

Caio Marinho Boaventura Santos

Publicações

  • Responsabilidade civil objetiva do Estado por omissões

    09/08/2014 14:18 15

    O sentido que melhor se adéqua à teleologia do art. 37, § 6º, da Constituição é o de que a Administração responde objetivamente pelos danos que seus agentes causam a terceiros, seja por ação ou omissão.

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