Fernanda Pereira

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  • A declaração do colaborador tão somente como elemento condenatório

    09/11/2018 18:30 0

    Nenhum indivíduo poderá ser condenado somente pelas declarações do agente colaborador. E a lei 12.850/2013 diz expressamente no §16, do artigo 4º “nenhuma sentença condenatória será proferida com fundamento apenas nas declarações de agente colaborador”. A colaboração premiada é meio de obtenção...

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