Fernanda Darcie

Fernanda Darcie

Advogada

  • 332612/SP

Publicações

  • STF:retificação do nome e estado sexual de travestis e transexuais

    06/04/2018 19:03 1

    O Supremo Tribunal Federal (STF), no dia 01 de março de 2018, entendeu ser possível a alteração de nome e estado sexual (sexo) no assento de registro civil de travestis, homens trans e mulheres transexuais, diretamente em cartório, mesmo sem a realização.

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