16/08/2015 13:33 3
Não sendo o caso de isenção ou não incidência, o exercício do direito ao crédito do ICMS, pelo contribuinte que adquire insumos ou mercadorias destinadas a revenda, não pode sofrer qualquer restrição, senão pela própria Constituição Federal, sob pena de manifesta violação ao princípio da não-cumulatividade.
03/02/2015 18:10 6
Eventuais provas obtidas pelo Fisco decorrentes da ruptura do sigilo bancário dos contribuintes, sem autorização judicial, são ilícitas, não podendo servir de substrato ao lançamento de crédito tributário.
28/02/2014 12:14 1
Nas execuções fiscais ajuizadas após o início da vigência da LC nº 118/2005, em 09/06/2005, não incide o disposto na Súmula nº 106 do STJ
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