Ministério Público e ações consumeristas: inversão do ônus da prova
14/03/2014 16:09 14
A inversão do ônus da prova é importante instrumento de efetividade da tutela do consumidor. Deve ser assegurado tanto nas ações individuais quanto nas coletivas, bem como nas hipóteses em que o Ministério Público atua como substituto processual do consumidor.
