Roberta Pires Alvim

Roberta Pires Alvim

Publicações

  • O termo de ajustamento de conduta em defesa do consumidor

    14/03/2014 18:38 5

    Tratar a conciliação dos direitos coletivos por meio do ajuste não significa afirmar que os legitimados possam dispor do direito que não lhes pertence. O que se permite é discutir o modo mais eficaz de concretizar a defesa do direito coletivo tutelado.

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