paulo III

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Advogado

  • Curitiba, PR

Perguntas, Respostas e Comentários de Paulo Iii

  • respondeu em APÓS APRESENTADA RESPOSTA À ACUSAÇÃO / DEFESA PRÉVIA , PODERÁ O MINISTÉRIO PÚBLICO "CONSERTAR" DENÚNCIA SOBRE FATOS NARRADOS NA DEFESA PRÉVIA?

    Domingo, 29 de janeiro de 2017, 10h58min Direito Processual Penal, Direito Militar, Processo Penal Militar, Juiz (Direito Processual Penal)

    Colega Spencer
    As colocações de MSAINT fazem um certo sentido. Vou analisar para você e expor meu entendimento:
    A questão central da discussão é exatamente essa:
    1- O MP oferece a denúncia;
    2- a defesa alega (na defesa prévia) a inépcia da denúncia;
    3- o que o juiz deve fazer?
    3-1- deve absolver sumariamente o réu?
    3-2- deve rejeitar a denúncia?
    3-3-deve seguir o processo e abrir vistas ao MP?
    Vamos lá então:
    3-1-- DEVE ABSOLVER SUMARIAMENTE O RÉU? Primeiro quero apontar que o STM já decidiu pela inaplicabilidade da absolvição sumária no âmbito da Justiça Militar (com o que eu não concordo, entretanto não vou expor minhas razões aqui) mas partindo da admissão da sua aplicação, ainda assim a resposta é NÃO, pois as hipóteses legais de absolvição sumária contém elementos específicos, senão vejamos (Art.397,CPP):
    I - a existência MANIFESTA de causa excludente da ilicitude do fato;
    II - a existência MANIFESTA de causa excludente da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade;
    III - que o fato narrado EVIDENTEMENTE não constitui crime; ou
    IV - extinta a punibilidade do agente.
    Como uma denúncia inepta não se enquadra em nenhuma dessas hipóteses então não é o caso de absolvição sumária.
    3-2--DEVE REJEITAR A DENÚNCIA? Para a rejeição da denúncia por inépcia o legislador exige um elemento determinante, conforme o art.395, CPP:
    Art. 395. A denúncia ou queixa será rejeitada quando: I - for manifestamente inepta.
    Então não é o caso de rejeição da denúncia, pois o seu recebimento 9como não poderia deixar de ser, considerada a fase embrionária do processo) se exige somente elementos probatórios mínimos, que possam revelar, de modo satisfatório e consistente, a materialidade do fato delituoso e a existência de indícios suficientes de autoria do crime.

    3-3--DEVE SEGUIR O PROCESSO E ABRIR VISTAS AO MP?
    Parece que nesse caso é a solução mais adequada (conclusão que se tira das análises anteriores).
    Agora a pergunta MAIS QUE PERTINENTE do colega @BM: PODE O MP MEXER NA DENÚNCIA APÓS SABER DOS FATOS ALEGADOS PELA DEFESA?
    Essa resposta já foi dada pelo ISS e por você mesmo.
    “Por fim Concordo com a compreensão de MSAINT e ISS e discordo de @BM o CPP prevê a possibilidade de aditamento. Art. 569, CPP. As omissões da denúncia ou da queixa, da representação, ou, nos processos das contravenções penais, da portaria ou do auto de prisão em flagrante, poderão ser supridas a todo o tempo, antes da sentença final.
    Os Tribunais têm reiteradamente decidido pela possibilidade de aditamento da denúncia “a qualquer” momento. O STF : ROHC 113.273/SP (Dp: 25/06/2013) e HC 109098/RJ (Dp: 24/08/2012). O STJ : HC 224246/DF (Dp: 10/03/2014); HC 311499/RS (Dp: 19/05/2015); RHC 44740/ES (Dp: 25/08/2014); RHC 42510/RJ (Dp: 02/09/2014) e AgRg no Ag 1265868/SP (Dp: 22/04/2013). STM: RSE 00000736120107020102 SP (Dp: 23/03/2015). O TJMG RSE 10327110004303001 (Dp: 10/05/2013) e o TJRJ RSE 00104598920118190028 (Dp: 19/09/2014). Só decisões novas”.
    “Esse assunto me interessou e por isso pesquisei a posição dos tribunais superiores, veja esses trechos das ementas seguintes, onde trata de vista ao MP da própria defesa prévia:
    (STF, HC Nº 105.739/RJ , DJe 28/02/2012) Apresentada defesa prévia em que são articuladas, até mesmo, preliminares, é cabível a audição do Estado-acusador, para haver definição quanto à sequência, ou não, da ação penal.
    (STJ, HC Nº 143.022/RJ, DJe 22/02/2010) HABEAS CORPUS. CALÚNIA. ALEGAÇÃO DE FALTA DE JUSTA CAUSA, PORQUE NÃO FORAM JUNTADAS AOS AUTOS AS TRANSCRIÇÕES DAS FITAS DE VÍDEO. NULIDADE DECORRENTE DO FATO DE TER SIDO ABERTA VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO APÓS O OFERECIMENTO DA DEFESA PRÉVIA. COAÇÃO ILEGAL NÃO CARACTERIZADA. ORDEM DENEGADA. a) A matéria relativa à falta de justa causa, por ausência da juntada das fitas de vídeo, demanda análise aprofundada do conjunto probatório, defeso em tema de habeas corpus. b) A abertura de vista ao Ministério Público após o oferecimento da defesa prévia não acarreta nulidade, podendo caracterizar, no máximo, irregularidade processual. c) Impetração conhecida em parte e, nesta extensão, denegada a ordem”.
    Por fim, cada caso guarda suas particularidades, mas pelo que foi apresentado nessa discussão, eu não tenho dúvida que seja possível sim, o seguimento do processo e que a instrução processual há de sanar eventuais impropriedades, assim como as alegações finais das partes poderão ventilar novamente as questões pertinentes.
    Bom é isso, boa sorte nos seus estudos.

  • atualizou uma resposta em APÓS APRESENTADA RESPOSTA À ACUSAÇÃO / DEFESA PRÉVIA , PODERÁ O MINISTÉRIO PÚBLICO "CONSERTAR" DENÚNCIA SOBRE FATOS NARRADOS NA DEFESA PRÉVIA?

    Sábado, 28 de janeiro de 2017, 9h58min Direito Processual Penal, Direito Militar, Processo Penal Militar, Juiz (Direito Processual Penal)

    Colega Spencer
    JUS LINS JAMAIS vai dá a explicação que você está esperando, por uma simples razão: pelo que ele disse, se conclui que ele não sabe NADA acerca do direito de não produzir provas contra si nem da paridade de armas.
    Aconselho que pesquise na internet que você obterá material de qualidade.

  • respondeu em É possível a aplicação analógica da Lei 8.112/90 com o Estatuto do Militares, Lei 6.880/80?

    Quarta, 09 de novembro de 2016, 9h25min Direito Militar, Militares (Direito Militar)

    Vamos analisar a questão, que ao meu entender é simples:
    A redação original da PORTARIA Nº 1.347, DE 23 DE SETEMBRO DE 2015, tinha a seguinte redação:
    Art. 2º Situação do militar de carreira (oficial ou praça) aprovado em concurso público para provimento de cargo:
    § 1º Na hipótese de interrupção ou não conclusão do curso de formação por falta de aproveitamento ou de INABILITAÇÃO EM ESTÁGIO PROBATÓRIO, o oficial de carreira e a praça de carreira estabilizada terão assegurado, respectivamente, o direito de reversão ou de REINCLUSÃO AS FILEIRAS DO EXÉRCITO, restabelecendo, assim, a situação anterior. "
    Acontece que posteriormente a redação original do art.2º, § 1º foi alterada pela PORTARIA Nº 995, DE 15 DE AGOSTO DE 2016, passando a prevê a seguinte redação:
    §1 º Na hipótese de interrupção ou não conclusão do curso de formação por falta de aproveitamento, o militar de carreira (oficial ou praça estabilizada) terá assegurado o direito de reversão às fileiras do Exército, restabelecendo, assim, a situação anterior.”
    Trata-se de revogação tácita conforme o disposto no Art.2º, § 1º da LINDB:
    Art. 2o Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue
    § 1o A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior.
    Diante de nova conformação legal, é coerente concluir que:
    a) a nova redação restringiu o alcance da norma, não albergando a situação de inabilitação em estágio probatório, ou seja, para os militares por previsão normativa a recondução só é possível durante a fase do curso de formação (seja por interrupção ou não conclusão);
    b) aqueles que durante o período de vigência da redação originária (que abarcava também a inabilitação em estágio probatório) se enquadravam na hipótese de reinclusão até então prevista, tem direito ao sua reinclusão;
    c) aqueles que porventura incidam nas condições previstas na nova redação (da data da sua publicação em diante) somente poderão ser reincluídos nos casos de interrupção ou não conclusão do curso de formação.
    Na minha concepção, tal mudança decorre da observação do seguinte ponto: o momento em que ocorre o estágio probatório. Havia um conflito real normativo dentro da Portaria. Explico melhor: o estágio probatório ocorre em momento posterior à posse (é óbvio) e inicia-se com o exercício do cargo, entretanto as disposições do Art.2º, I, "b", 3, e II, "b", 3, e III, "b", 3, determinam que ao tomar posse o militar deve ser demitido ou licenciado, ex officio, na data da posse (cargo civil adm. F,E,D ou M) ou na data da incorporação (Força Auxiliar).
    O estágio probatório tem a duração de 3 anos e nas maioria das Força Auxiliares estaduais, em se tratando de praça o estágio probatório coincide com a estabilidade que somente é alcançada com o interregno de 10 anos de efetivo serviço.
    E ainda tem mais, não se deve perder de vista que o estágio probatório é suspenso nas seguintes licenças:a) licença por motivo de doença em pessoa da família; b) licença não remunerada por motivo do afastamento do cônjuge (por tempo indeterminado); c) afastamento para servir em organismo internacional de que o Brasil participa ou com o qual coopera, com perda da remuneração; e, d) licença para atividade política (que dependendo de eventuais reeleições, principalmente no legislativo, pode demorar um bom tempo).
    E por fim, se o militar já era estável no EB o que fazer? Uma possível resposta encontramos no MS 12576/DF 2007/0013726-STJ.

  • respondeu em Militar reformado pode assumir cargo na policia federal de aprovado em concurso? E demais concursos públicos federais?

    Sexta, 14 de outubro de 2016, 9h02min Direito Administrativo, Direito Militar, Geral (Direito Militar), Concurso público (Direito Administrativo)

    Depende da sua idade, pois você poderá ser atingido pela compulsória aos 75 anos de idade (Art. 2º, I da LC 152/2015), ou, pode se aposentar voluntariamente, independentemente da idade, desde que tenha 30 anos de contribuição e pelo menos 20 anos de exercício em cargo de natureza estritamente policial (Art. 1º, II, "a" da LC 51/85).
    Exemplo: se você entrou no EB com 18 anos e se reformou com 43 (18+25) e ingressar na carreira policial federal, poderá se aposentar aos 63 anos (43+20), com a vantagem da integralidade dos proventos. Eu acho que vale a pena, pois se aposenta relativamente "novo" e muito possivelmente (você não disse o nível hierárquico que se aposentou) certamente com valores maiores.

  • respondeu em É possível a aplicação analógica da Lei 8.112/90 com o Estatuto do Militares, Lei 6.880/80?

    Quarta, 31 de agosto de 2016, 12h27min Direito Militar, Militares (Direito Militar)

    A aplicação subsidiária de disposição legal deve ser analisada de forma cautelosa, principalmente diante de destinatários tão distintos: civis e militares (a despeito de pertencerem ao mesmo ente estatal).
    O meu entendimento tem como fundamento evitar que as especificidades de carreiras tão distintas sejam desconsideradas, a partir da simples alegação que se trata de uma lei de "caráter geral".
    De qualquer forma, penso que seria interessante a discussão em torno de uma situação específica, concreta, pois seria possível, nesse aspecto, verificar a incidência ou não da lei de "caráter geral" em relação à lei de "caráter especial".
    Então colega Erick, apresente uma situação concreta para efeito de discussão acerca da aplicação da lei 8.112 em relação aos militares.

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