Gabriella Talmelli Godoy

Gabriella Talmelli Godoy

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  • Seletividade penal na Lei de Drogas - Lei n. 11.343/2006

    25/03/2014 19:03 4

    A intenção é expor o quão seletiva é a norma penal quanto à caracterização em relação ao usuário e ao traficante, demonstrando que a nova norma que rege as drogas não pode ser considerada como igualitária, já que ela deu margem para critérios subjetivos.

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