Júlia Carla Aquino

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  • Embargos infringentes

    22/05/2014 17:29Com Eliezer e Tauã Lima Verdan Rangel 4

    O presente estudo propõe a análise acerca dos Embargos infringentes na primeira hipótese do artigo 530 do Código de Processo Civil, os pressupostos para sua admissibilidade, as hipóteses em que é cabível, seu procedimento nos Tribunais

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