José Carlos Braga Monteiro

José Carlos Braga Monteiro

Advogado

  • São Paulo, SP
  • 045707/RS

Perguntas, Respostas e Comentários de José Carlos Braga Monteiro

  • comentou em Sócios de empresa ou profissional pessoa jurídica devem declarar o IR?

    Sexta, 09 de maio de 2014, 9h58min

    Prezada Melina,

    I – De acordo com as instruções relativas à baixa de Microempreendedor Individual, “para gerar o novo código, será necessário informar o CNPJ, o CPF, o Titulo de Eleitor ou o recibo da Declaração de Imposto de Renda de Pessoa Física dos Exercícios de 2012 ou 2013, anos-base 2011 e 2012, respectivamente, e a Data de Nascimento.”

    Isso equivale a dizer que só será solicitado número de recibo de entrega de Declaração de Imposto de Renda caso não informe os outros dados.

    Se mesmo assim, para gerar o código de acesso, o sistema exigir “recibo de entrega de declarações de imposto de renda de anos anteriores”, caberá observar que, se na época da entrega a Pessoa Física não estava obrigada a apresentar, sua entrega agora não irá gerar multa por atraso.

    Seguem, abaixo, as instruções da página do Microempreendedor Individual e também o da Instrução Normativa da Receita Federal. ROTEIRO PARA BAIXA

    http://www.portaldoempreendedor.gov.br/mei-microempreendedor-individual/roteiro-para-baixa

    Roteiro para os procedimentos de Baixa do MEI no Portal do Empreendedor. Para solicitar a baixa de seu registro como MEI, acesse a página de Solicitação de Baixa do MEI e siga os passos abaixo: 1- É necessário um código de acesso. Caso não tenha um ou tenha se esquecido, gere um novo Código de Acesso no Portal do Simples Nacional no endereço: http://www8.receita.fazenda.gov.br/simplesnacional/controleacesso/GeraCodigo.aspx (será aberta uma nova janela).

    Para gerar o novo código, será necessário informar o CNPJ, o CPF, o Titulo de Eleitor ou o recibo da Declaração de Imposto de Renda de Pessoa Física dos Exercícios de 2012 ou 2013, anos-base 2011 e 2012, respectivamente, e a Data de Nascimento.

    Observação: O Código de acesso deverá ser anotado ou salvo no computador. Guarde o código para uso futuro.

    2- Com o Código de Acesso em mãos, vá para a página de Solicitação de Baixa e informe o CNPJ, o CPF e o Código de Acesso e clique no botão "Prosseguir"; Obs. Caso apareça uma mensagem solicitando a atualização de dados cadastrais, vá ao formulário de Alteração de Dados Cadastrais, informe os dados de seu registro e o código de acesso e verifique se os dados do seu registro estão todos preenchidos. Corrija os dados do formulário, confirme a alteração e retorne para o formulário de Solicitação de Baixa. 3- Uma vez apresentado o formulário de Baixa, verifique os dados, leia a declaração e confirme, marcando o campo:

    Declaração de Imposto de Renda fora do Prazo. Caso necessite entregar a declaração de Imposto de Renda ou queira entregá-la espontaneamente, cabe observar o seguinte: I – Pessoa Física Não Obrigada à Entrega da Declaração. Não é devida a cobrança de multa por atraso na entrega da declaração para quem está desobrigado de entregar a Declaração de Ajuste Anual. Fundamento Legal: Art. 10 da IN RFB 1.445/2014.

    IN RFB 1.445/2014 “DA MULTA POR ATRASO NA ENTREGA OU POR NÃO APRESENTAÇÃO Art. 10. A entrega da Declaração de Ajuste Anual depois do prazo de que trata o caput do art. 7º, ou a sua não apresentação, se obrigatória, sujeita o contribuinte à multa de 1% (um por cento) ao mês-calendário ou fração de atraso, calculada sobre o total do imposto devido nela apurado, ainda que integralmente pago.

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