Isabelle Ferreira Duarte Barros de Oliveira

Isabelle Ferreira Duarte Barros de Oliveira

Publicações

  • Proporcionalidade da sanção de perdimento de veículos

    31/03/2014 08:33 8

    Os tribunais pátrios têm afastado a aplicação da pena de perdimento dos veículos, sob a alegação de que a reprimenda não pode superar o valor do proveito econômico obtido. No entanto, tais decisões judiciais não se coadunam com a moderna hermenêutica constitucional.

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