Eduardo Sérgio Cabral de Lima

Eduardo Sérgio Cabral de Lima

Publicações

  • Nepotismo em licitação

    10/04/2014 14:51 44

    O parentesco entre licitantes e agentes públicos do órgão licitador configura impedimento à participação em licitações, tendo em vista a autoaplicabilidade dos princípios republicanos e o caráter exemplificativo do rol do art. 9º da Lei 8.666/93.

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