MP nº 739, de 07 de julho de 2016: a revisão da aposentadoria por invalidez
24/07/2016 15:32 94
O artigo discute a impossibilidade de reavaliação das condições que autorizaram a concessão judicial de aposentadoria por invalidez quando a incapacidade verificada em juízo foi parcial e o judiciário fez a concessão observando as condições sociais e pessoais do segurado.