Da abusividade dos juros praticados pela Fazenda do Estado de São Paulo e da multa punitiva com efeito de confisco
06/01/2016 04:04 6
Os juros e as multas aplicadas pela fazenda do Estado de São Paulo vêm sendo consideradas abusivas de forma reiteradas por nossos Tribunais. Expomos nossa opinião sobre o tema e indicamos jurisprudências que ajudam a esclarecer o assunto.