Felipe Ferreira Libardi

Felipe Ferreira Libardi

Publicações

  • Reserva de regulamento e decreto autônomo

    01/06/2014 13:40 2

    O presente trabalho almeja apresentar um panorama bastante objetivo acerca do poder regulamentar atribuído pela Constituição Federal ao do Chefe do Poder Executivo, a fim de perquirir a existência ou não da reserva de regulamento no direito brasileiro.

Precisa de Advogado?

Precisa de
Advogado?