Felipe Marinho Amaral

Felipe Marinho Amaral

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  • Intervenção de terceiros em processos-paradigmas

    10/05/2014 12:25 7

    Como o objetivo da intervenção de terceiros nos incidentes de formação de precedentes é consubstanciar princípios constitucionais, não há necessidade de expressa previsão legal para que os tribunais defiram a intervenção.

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