Cibelle Linero Goldfarb

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  • Restrição ao direito de dispensar empregados com deficiência

    11/05/2014 11:11 10

    A Lei nº 8.213/91 estabelece como condição para a dispensa do empregado reabilitado ou portador de deficiência (tanto na hipótese de contratação por prazo determinado como na hipótese de contratação por prazo indeterminado) a contratação de substituto em condições semelhantes.

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