Relativização da coisa julgada no processo civil em face da sentença fundada em norma inconstitucional
10/06/2014 21:19 1
A decisão judicial de que já não caiba recurso é imutável e indiscutível, passando a ser revestida pelo princípio constitucional da coisa julgada e da segurança jurídica. Contudo, é possível relativizar a coisa julgada, quando esta for inconstitucional.
