José Ricardo Britto Seixas Pereira Júnior

José Ricardo Britto Seixas Pereira Júnior

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  • Da estabilidade à gestante ocupante de cargo em comissão

    07/05/2014 12:25 6

    À luz da jurisprudência já sedimentada, comprova-se que resta assegurada às gestantes ocupantes de cargos em comissão e seus nascituros a estabilidade financeira necessária para conferir uma gravidez tranquila.

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