Luís Ramon Alvares

Luís Ramon Alvares

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  • Legalização e o registro de documentos estrangeiros

    07/05/2014 10:36 3

    Pode ser exigido o registro de documento estrangeiro consularizado no Registro de Títulos e Documentos (RTD), salvo para produzir efeitos perante o Poder Judiciário, nos termos da Súmula nº 259 do STF, que não alcança os demais poderes.

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