Camilo Soares Guimarães

Camilo Soares Guimarães

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  • Compatibilidade do adicional noturno com a remuneração por subsídio

    09/05/2014 16:34 6

    O adicional noturno aos servidores remunerados por subsídio configura, além de direito deles e dever do Estado, à luz dos princípios da dignidade da pessoa humana, da isonomia e da proibição do retrocesso dos direitos fundamentais, um prestígio àqueles que atuam em uma situação fisiológica, psicológica e social mais desfavorável.

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