O direito à privacidade em confronto com a quebra do sigilo financeiro pela administração tributária
21/05/2015 14:33 0
O presente estudo aborda a polêmica envolvendo a suposta colisão entre o direito fundamental à privacidade e a "quebra" do sigilo financeiro pela Administração Fazendária sem prévia autorização judicial, conforme autorizado pela LC n°. 105/2001.
