Eduardo Estevão Ferreira Ramalho

Eduardo Estevão Ferreira Ramalho

Publicações

  • Legalidade administrativa à luz da teoria de Dworkin do direito como integridade

    16/05/2014 12:41 11

    A proteção dos direitos fundamentais, principal propósito do princípio da legalidade, não pode ser alcançada apenas por meio de regras gerais e abstratas. Somente com a aplicação da norma, respeitados os princípios, é que se pode assegurar o reconhecimento dos direitos individuais em seu verdadeiro conteúdo.

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