Marcia de Medeiros Goulart

Marcia de Medeiros Goulart

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  • Extensão dos efeitos da decisão concessiva de habeas corpus ao corréu

    24/05/2014 14:15 12

    No habeas corpus, existe a possibilidade de se estender ao corréu não recorrente o resultado favorável alcançado pelo réu impugnante, desde que haja concurso de pessoas e que o provimento do recurso não seja por razões de caráter exclusivamente pessoal do recorrente.

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