Isabelle Ferreira Duarte Barros de Oliveira

Isabelle Ferreira Duarte Barros de Oliveira

Publicações

  • O protesto extrajudicial da Certidão de Dívida Ativa

    16/12/2015 09:15 0

    Análise da juridicidade da realização do protesto extrajudicial das certidões de divida ativa da União, de acordo com a alteração promovida pela Lei nº 12.767/12, bem como das consequências práticas para recuperação do crédito público.

  • Recuperação judicial sem a certidão negativa de débito

    11/09/2014 11:21 0

    Análise da possibilidade de conceder a recuperação judicial sem a apresentação das certidões de regularidade fiscal, em afronta ao art. 57 da Lei nº 11.101/05, e as consequências quanto à recuperabilidade do crédito público.

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