Antonio de Pádua Oliveira Júnior

Antonio de Pádua Oliveira Júnior

Publicações

  • Pensão por morte e ausência

    05/06/2014 13:34 11

    A pretensão à pensão por morte nasce com a abertura da sucessão provisória, 6 meses após a prolação da sentença que declarou a ausência.

  • Efeito suspensivo dos recursos nos JEFs

    03/06/2014 08:23 10

    O art. 16 da Lei dos JEFs encerra norma de proteção ao interesse público, na medida em que as obrigações de fazer, não fazer ou entregar coisa certa impostas à União, autarquias ou empresas públicas federais por sentença judicial somente serão executáveis após o trânsito em julgado.

  • Ilegalidade da comunicação de atos processuais por e-mail

    02/06/2014 14:08 7

    Se o processo necessita de um sistema de comunicação dos atos a fim de garantir que as partes não sejam surpreendidas, não se pode pensar no e-mail como ferramenta de comunicação processual, considerando que ele não pode garantir certeza e confiabilidade quanto ao tráfego e recebimento da informação.

  • Contratos de obra pública: prazo de vigência

    11/01/2013 17:15 1

    Não havendo motivo para a extinção do contrato que tenha por objeto uma modalidade de obra, a extinção do mesmo não se opera em virtude do decurso do prazo, mas apenas com a conclusão do objeto e o recebimento pela Administração.

  • Combate ao nepotismo.

    08/12/2005 01:00 2

                O Conselho Nacional de Justiça, criado pela Emenda Constitucional nº 45, de 8 de dezembro de 2004 (publicada no D.O.U em 31 de dezembro de 2004), a qual acrescentou ao artigo 92 da Constituição o inciso I-A, é composto por…

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