Lehena Pires Martins dos Santos

Lehena Pires Martins dos Santos

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  • Responsabilidade Civil no transporte aéreo à luz do CDC

    05/06/2014 14:15 10

    Ao transporte aéreo, aplica-se a responsabilidade objetiva, com fulcro no CDC e na teoria do risco do empreendimento, sendo a empresa aérea obrigada a reparar o dano causado a consumidores e a terceiros, mesmo quando isenta de culpa.

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