Milena Pires Angelini Fonseca

Milena Pires Angelini Fonseca

Advogada

  • 176981/SP
  • (11) 5502-6740

Publicações

  • Incapacidade para o trabalho constatada no momento da demissão

    30/05/2014 16:32 9

    Uma vez verificada a inaptidão para o trabalho no ato demissional, é dever da empresa a sustação dos atos rescisórios, com a reintegração do empregado e encaminhamento ao INSS para avaliação da incapacidade e definição da conduta previdenciária

  • Adicional de transferência do empregado

    29/11/2012 13:56 1

    O empregador poderá transferir o empregado sem sua anuência quando nos contratos de trabalho a transferência seja condição implícita ou explícita, inerente à função, e a transferência decorra de real necessidade de serviço.

  • Responsabilidade trabalhista do sócio retirante

    28/06/2012 14:32 10

    O patrimônio pessoal do ex-sócio que integrava a sociedade à época da vigência do contrato de trabalho pode ser objeto de constrição judicial na execução promovida em face da empresa, quando os bens desta se revelam insuficientes para a quitação do débito trabalhista.

  • Ampliação e extensão da licença maternidade e da licença paternidade

    05/04/2012 16:20 1

    O governo defende que o novo período de licença-maternidade, de 180 dias, se torne obrigatório em todo o setor público e privado no país, bem como que seja ampliado o período de licença-paternidade, mediante argumento de que também é fundamental a participação masculina.

  • Lei do Teletrabalho e meios telemáticos de comunicação

    12/03/2012 17:23 1

    O fato de o trabalhador exercer suas atividades fora do estabelecimento do empregador não o exime de cumprir as normas de higiene e segurança do trabalho, devendo a empresa orientar o empregado com relação à ergonometria, de modo a proporcionar conforto, segurança e desempenho eficiente, sem danos a sua saúde.

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