Marcelo Rodrigues da Silva

Marcelo Rodrigues da Silva

Publicações

  • Mediação de conflitos e recurso hierárquico impróprio nas agências reguladoras

    06/06/2014 11:25 5

    A uniformidade no trato de questões administrativas não relacionadas à atividade-fim da agência reguladora deve ser provida pelo Chefe do Executivo e por seus auxiliares imediatos. Justifica-se, assim, a possibilidade de se aviar recurso hierárquico impróprio quando a decisão da agência se afasta do entendimento da Administração respectiva.

  • Poder normativo das agências reguladoras

    04/06/2014 14:22 8

    Parece adequado permitir às agências reguladoras ampliar ou estender conceitos, de modo a impor ônus não previsto em lei, desde que esta manifestação de poder normativo esteja baseada não no poder de império do Estado, mas na negociação, na busca do consenso e na participação dos atores do cenário econômico na definição da norma.

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